Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Revoga a Lei Municipal n° 2720, de 04 de junho de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma bolsa mensal a jovens, nos termos do PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM, conforme Lei Federal n° 11.692 de 10.06.2008 e Decreto Federal n° 6.629 de 04.11.2008 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.720, de 04 de junho de 2009Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uma bolsa mensal a jovens, nos termos do PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM, conforme Lei Federal n° 11.692 de 10.06.2008 e Decreto Federal n° 6.629 de 04.11.2008 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Programa PROJOVEM Adolescente no âmbito do Município de Itabirito, em substituição ao Programa AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO adequando-se à regulamentação do PROJOVEM ADOLESCENTE - SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO, instituído pela MP n° 411, de 28 de dezembro de 2007 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Secretaria Nacional de Assistência Social - Departamento de Proteção Social Básica, que passa a ser regido pelas disposições previstas nesta Lei.