Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária - LOA de 2011 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Itabirito, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na CF, art. 165 §2°, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na n° 2750, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações do Governo para o quadriênio 2010-2013, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2011, compreendendo: I. As metas e prioridades da administração pública municipal; II. As diretrizes gerais sobre a organização, estrutura, elaboração e execução da lei orçamentária anual do Município e suas alterações; III. As disposições sobre a divida Pública Municipal; IV. As disposições relativas a despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V. As disposições sobre alteração na Legislação Tributária; VI. As disposições sobre a avaliação dos passivos contingentes; VII. As disposições sobre os limites de endividamento por empréstimos e financiamentos; VIII. Outras disposições pertinentes, nos termos do art. 4° da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.