Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias e, dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2010
Autoria: Ilacy Simões
Art. 1° - O comércio de artigos de conveniência, bem como a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias, observadas as normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo lincenciamento.