Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.071, de 23 de maio de 2015"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso, para a expansão do empreendimento da empresa Perfilados Santos e Gouveia Comércio e Industria – ME, nos termos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013 – Programa Empresa Ativa e dá outras providências".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.134, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Phoenix Engenharia Ltda. - ME, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.135, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Pyramide Industria e Comércio de Pedras Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.136, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Riacho Logística e Transportes Ltda. – EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa SEMEP Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e Peças Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.138, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa SGM Engenharia Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.141, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Verde Gaia Consultoria e Educação Ambiental Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.140, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Top Food Indústria e Comércio de Alimentos - EIRELI, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.139, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Silva e Conrada Comércio e Serviços de Aço Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.154, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Uniguincho Transportes Especiais EIRELI - EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.153, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Claudio José Gurgel Simões, nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.145, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Vidros e Vidros Ltda.- ME, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.144, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Wanderley De Souza Marques - EPP., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.142, de 23 de dezembro de 2015Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Vollert do Brasil Representação, Comércio e Manutenção de Máquinas e Equipamentos Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.159, de 26 de fevereiro de 2016Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3137, de 23 de dezembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa SEMEP Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e Peças Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.158, de 26 de fevereiro de 2016Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3114, de 23 de dezembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Canadá Locadora de Equipamentos Ltda. - EPP, nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.296, de 18 de janeiro de 2019Acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 2.958, de 23 de outubro de 2013, que “Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Socio-Econômico Susutentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências” para dispor sobre a Concessão de Uso de bens públicos municipais como forma de incentivo econômico às empresas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.391, de 15 de abril de 2020Altera a redação do Art. 8º e acrescenta incisos ao parágrafo primeiro do Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências. O Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 8º - ... § 1º - ... VIII - Quantidade de postos de trabalho que serão criados, observando o mínimo de 80% (oitenta por cento) das vagas para trabalhadores residentes no Município de Itabirito, quando o município dispuser, assegurando, no mínimo, 10% (dez por cento) desse contingente para o primeiro emprego. IX – VETADO. Ficam acrescidos ao parágrafo primeiro do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, os seguintes incisos: "Art 8º - ... § 1º - ... X – VETADO; XI - Outras informações que julgar necessárias à avaliação". Os demais artigos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, permanecem inalterados.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.968, de 16 de outubro de 2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso resolúvel de bem móvel público à empresa Ecoar Soluções Ltda. nos termos da Lei 2958/2013- "Programa Empresa Ativa e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.061, de 30 de abril de 2024Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Coloseu Centro Automotivo Peças e Serviços Ltda., nos temos da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.127, de 11 de setembro de 2024Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Tradimac S.A, nos termos da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.129, de 17 de setembro de 2024Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município. à empresa Otávio de Araújo Nunes - EPP, nos termos da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.140, de 14 de novembro de 2024Declara de Utilidade Pública a Associação de Blocos Carnavalescos de Itabirito, neste Município.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.681, de 23 de outubro de 2026Estabelece diretrizes para a valorização de ambiente favorável à atração de investimentos produtivos, à instalação e expansão de empreendimentos e à diversificação econômica no Município de Itabirito, sob a denominação “Itabirito Cidade para Investir”, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica criado o Programa de Incentivos a Diversificação e Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito - PROGRAMA EMPRESA ATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE, e que tem como principal objetivo a promoção do desenvolvimento local, com apoio à diversificação econômica de forma integrada e sustentável, priorizando as atividades geradoras de emprego e renda no Município.