Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso, para a expansão do empreendimento da empresa Perfilados Santos e Gouveia Comércio e Industria – ME, nos termos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013 – Programa Empresa Ativa e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.871, de 15 de junho de 2023Revoga in totum a Lei Municipal nº 3071, de 23 de abril de 2015, e dá providências.
Revogada pela Lei nº 3871 de 2023.