Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Revoga in totum a Lei Municipal nº 3071, de 23 de abril de 2015, e dá providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.071, de 23 de maio de 2015"Autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso, para a expansão do empreendimento da empresa Perfilados Santos e Gouveia Comércio e Industria – ME, nos termos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013 – Programa Empresa Ativa e dá outras providências".