Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 2.958, de 23 de outubro de 2013, que “Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Socio-Econômico Susutentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências” para dispor sobre a Concessão de Uso de bens públicos municipais como forma de incentivo econômico às empresas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.681, de 23 de outubro de 2026Estabelece diretrizes para a valorização de ambiente favorável à atração de investimentos produtivos, à instalação e expansão de empreendimentos e à diversificação econômica no Município de Itabirito, sob a denominação “Itabirito Cidade para Investir”, e dá outras providências.
Art. 1° - Esta Lei acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 2.958, de 23 de outubro de 2013, que “Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Socio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências” para dispor sobre a Concessão de Uso de bens públicos municipais como forma de incentivo econômico às empresas.