Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Riacho Logística e Transportes Ltda. – EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à Riacho Logística e Transportes Ltda. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.341.120/0001-88, com sede na Avenida Rio Nilo, n°80 , Bairro Riacho das Pedras, Contagem, de uma área de terreno com 12.077,00 m² (doze mil e setenta e sete metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituído pelos lotes 04, 05, 06, 12, 13, 16, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, da quadra 152 , do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.