Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa SGM Engenharia Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa SGM Engenharia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.918.922/0001-33, com sede na Avenida Barão Homem de Melo, nº 4.554, Sala 601, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, uma área de terreno com 5.473,00 m² (cinco mil quatrocentos e setenta e três metros quadrados), conforme cadastro quadra 345, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.