Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Top Food Indústria e Comércio de Alimentos - EIRELI, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Top Food Indústria e Comércio de Alimentos - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.058.215/0001-80, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, n° 2080, Loja 01, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, uma área de terreno com 11.329,00 m² (onze mil, trezentos e vinte e nove metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituído pelos lotes de n° 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26, 29, 31 e 32, da quadra 161, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.