Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Wanderley De Souza Marques - EPP., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Wanderley De Souza Marques - EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.449.993/0001-58, com sede na Rua Alan Kardec, n° 73, Bairro Inconfidentes, Itabirito/MG, de uma área de terreno com 2.824,00 m² (dois mil oitocentos e vinte e quatro metros quadrados). conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes 01, 02, 11 e 13, da quadra 157, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.