Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Phoenix Engenharia Ltda. - ME, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, à Phoenix Engenharia Ltda. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.344.833/0001-03, com sede na Rua dos Aimorés , n° 2.060 , Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG, de uma área de terreno com 5.254,00 m² (cinco mil duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes de 03, 04, 05, 06, 07, 08, 17, 18, 19 e 20, da quadra 333, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.