Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa SEMEP Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e Peças Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito – Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.159, de 26 de fevereiro de 2016Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3137, de 23 de dezembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa SEMEP Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e Peças Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa SEMEP Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e Peças Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 38.460.234/0001-94, com sede na Avenida Wilson Tavares Ribeiro, n° 443, Bairro Fazenda do Mandú, Contagem/MG, uma área de terreno com 18.888,00 m² (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituído pelos lotes de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 363, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.