Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 043, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. A principal finalidade do projeto é o estabelecimento do piso do magistério em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 037, de 30 de novembro de 2010, com o objetivo de criar um cargo de Diretor de Departamento de Projetos Municipais, Convênios, Prestação de Contas e Acompanhamento do SINCOV, redenominar os cargos de Coordenador de Centro de Educação Múltipla e Coordenador de Bibliotecas Públicas em Supervisor e realizar adequação na remuneração do cargo de Diretor Escolar.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências. O referido projeto tem como finalidade alterar os arts. 50 e 82, incluindo os Auxiliares de Enfermagem como uma das classes que poderão receber o adicional de 20% (vinte por cento) de complementação de vencimento em razão de exercício de atividades assemelhadas a dos Técnicos de Enfermagem; modificar a expressão Anexo IV para Anexo VI, haja vista que a redação original ficou incorreta; possibilitar a modificação do vencimento do Fiscal Sanitário e Motorista de Ambulância, alterando-se a redação dos Anexos IV, V, VI VII e VIII, além de inserir o Médico Ortopedista com carga horária de 40 horas e inserção de cargos e respectivas características, tendo em vista a realização de concurso público.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Clubes de Futebol de Formiga e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos e monumentos do Município de Formiga e dá outras providências.
Cria a Escola Municipal de Artes Cênicas e dá outras providências. (EMART) (EMAC)
Institui no âmbito do Município de Formiga a Comenda Educador Paulo Freire e dá outras providências
Altera redação do art. 4º da Lei nº 4.207, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
Autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para a realização de estágio e dá outras providências. (Convênio nº 724638/2009 - Cursos: Letras, Pedagogia, Normal Superior, Matemática, Química, Física, História, Ciências Biológicas, Biblioteconomia, Educação Física, Enfermagem, Fisioterapia, Nutrição e Engenharia Ambiental)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para construção de escolas para Ensino Fundamental. (Escola Municipal Paulo Barbosa)
Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.346, de 9/7/2010, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e da Lei nº 4.405, de 20/12/2010, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da receita líquida prevista.
Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA. Os recursos provenientes das operações de crédito serão aplicados exclusivamente na pavimentação de ruas em diversos bairros do Município de Formiga.
Altera redação artigos 115, 116, 117, 120 e 121 e 122 da Lei Complementar nº 44 de 24/2/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga, adequando o sistema de revezamento à realidade da SEMEE.
Autoriza abertura de crédito suplementar e concessão de repasse financeiro no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz.
Autoriza abertura de crédito especial e concessão de subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas – ACCCOM.
Altera redação do art. 75 e § 1º da Lei nº 4.024, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. - Remuneração do Conselheiro Tutelar - R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de remuneração pelo desempenho na função pública
Denomina Rua Geraldo Veloso da Cunha e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 176.585,00 (cento e setenta e seis mil e quinhentos e oitenta e cinco reais) para manutenção e apoio às atividades esportivas, com intuito de contratação por tempo determinado.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) visando aumentar dotação orçamentária para a manutenção da Casa Lar e aquisição de materiais de consumo
Autoriza a concessão de subvenção social, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 16h07 · Norma mais recente da lista: 20/09/2011
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026