Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 52, de 20 de setembro de 2011
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 043, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. A principal finalidade do projeto é o estabelecimento do piso do magistério em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).
- Data
- 20 de setembro de 2011
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Altera a redação da Lei ========== NULL