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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 52, de 20 de setembro de 2011

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 043, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. A principal finalidade do projeto é o estabelecimento do piso do magistério em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).

Data
20 de setembro de 2011
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera a redação da Lei ========== NULL