Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências. O referido projeto tem como finalidade alterar os arts. 50 e 82, incluindo os Auxiliares de Enfermagem como uma das classes que poderão receber o adicional de 20% (vinte por cento) de complementação de vencimento em razão de exercício de atividades assemelhadas a dos Técnicos de Enfermagem; modificar a expressão Anexo IV para Anexo VI, haja vista que a redação original ficou incorreta; possibilitar a modificação do vencimento do Fiscal Sanitário e Motorista de Ambulância, alterando-se a redação dos Anexos IV, V, VI VII e VIII, além de inserir o Médico Ortopedista com carga horária de 40 horas e inserção de cargos e respectivas características, tendo em vista a realização de concurso público.
Altera dispositivos da Lei ========== NULL