Legislação municipal · Divinópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963, NO MONTANTE DE CR$- 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS. (ALTERADA POR INÚMERAS LEIS E HOJE REVOGADA)
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE DIVINÓPOLIS.
DENOMINA AVENIDA JOVELINO RABELO, A VIA PÚBLICA SITUADA À MARGEM DO RIO ITAPECERICA, NO BAIRRO PORTO VELHO, CONHECIDA COMO AVENIDA BEIRA RIO.
CRIA OS CARGOS DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES.
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OS FAVORES DA LEI FEDERAL Nº 4.090 DE 26 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 392.036,60 (TREZENTOS E NOVECENTOS E DOIS MIL, TRINTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS).
ESTRUTURA A CARREIRA DE PROFESSORAS RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$- 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA O FLAMENGO ESPORTE CLUBE, PARA RECEBIMENTO DE ESCRITURA DEFINITIVA DO TERRENO.
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS, OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENOMINA AVENIDA GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO A AVENIDA DIAMANTE, SITUADA NO BAIRRO DE NITERÓI.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AÇÕES DA CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS - CEMIG
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO DE ASFALTAMENTO DAS RUAS ITAPECERICA,1º DE JUNHO, GOIÁS E PIUNHI.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", PARA EX-COMBATENTE OU VIÚVA DE EX-COMBATENTE, PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA E ÚNICA.
ESTABELECE INCENTIVO AO ALISTAMENTO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
FICA ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS LIMITADA, NA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NESTA CIDADE, A AV.21 DE ABRIL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO.
AUTORIZA PERMUTA COM O SR. JOSÉ GASTÃO DOS SANTOS, DE UM LOTE DE TERRENO SITUADO NA ANTIGA RUA INCONFIDENTES, POR OUTRO LOTE, SITUADO À RUA ESPÍRITO SANTO, NA VILA CRUZEIRO.
DISPÕE SOBRE "ABONO PROVISÓRIO" PARA O FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO CR$- 478.470,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA CRUZEIROS).
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA VOCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS. (DESATIVADA - MATERIAIS DOADOS AO CEFET).
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO SRA. ALICE VAZ DE SOUSA, DE UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA VINTE E UM DE ABRIL.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO GAFANHOTO, À "A.C.V.D" - ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E VELHICE DESAMPARADAS,
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 26/11/1962