Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", PARA EX-COMBATENTE OU VIÚVA DE EX-COMBATENTE, PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA E ÚNICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 1962
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.