Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OS FAVORES DA LEI FEDERAL Nº 4.090 DE 26 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 392.036,60 (TREZENTOS E NOVECENTOS E DOIS MIL, TRINTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 1962
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.347, de 21 de novembro de 1977ESTENDE AOS INATIVOS AS VANTAGENS A QUE SE REFERE A LEI Nº 536.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VER LEI 1.347/1977