Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTENDE AOS INATIVOS AS VANTAGENS A QUE SE REFERE A LEI Nº 536.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 536, de 19 de novembro de 1962ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OS FAVORES DA LEI FEDERAL Nº 4.090 DE 26 DE JULHO DE 1962, QUE INSTITUIU O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 392.036,60 (TREZENTOS E NOVECENTOS E DOIS MIL, TRINTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° 1347 DE 21/11/1977.