Legislação municipal · Divinópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABATIMENTO NA TAXA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS INTER-VIVOS.
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS COM ALIVIO DE MULTAS PARA OS CONTRIBUINTES QUE SOLVEREM SUAS DIVIDAS ATÉ 31 DE MARÇO DE 1963
RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962, SOBRE MULTA DE MORA SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO.
AUTORIZA INDENIZAÇÃO AO SR. LUIZ MARIANO DOS SANTOS COM A IMPORTANCIA DE CR$- 144.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL CRUZEIROS) PELA OCUPAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO, MEDINDO 96,00 (NOVENTA E SEIS) METROS QUADRADOS, NA RUA CORONEL JOÃO NOTINI, ESQUINA DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA NESTA CIDAE, DESTINADA Á ABERTURA DAQUELA VIA PÚBLICA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$-144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS).
AUTORIZA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E PARA EXECUÇÃO ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 900.000,00 (NOVECENTOS MIL CRUZEIROS).
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA CARROÇARIA METÁLICA APROPRIADA PARA O TRANSPORTE DE CARNE DO MATADOURO DOS AÇOUGUES E PARA EXECUÇÃO ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$- 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS).
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ABERTURA DA AVENIDA AMAZONAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$-560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS).
A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1963, OS SR. VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS RECEBERÃO, O TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E REPRESENTAÇÃO, UMA VERBA FIXA MENSAL DE QUINZE MIL CRUZEIROS.
DENOMINA AVENIDA GABRIEL PASSOS, A RUA RECÉM ABERTA SITUADA DEFRONTE A USINA DA COMPANHIA LAMINAÇÃO E CIMENTO, NESTA CIDADE.
CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GERALDO CORRÊA, ENTIDADE QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NESTA CIDADE, PELO HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DAS "OBRIGAÇÕES DA CIDADE", CONFORME LEI MUNICIPAL 478/1959 E ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
AUTORIZA SUBVENÇÃO E ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$-60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA O GUARANI ESPORTE CLUBE
AUTORIZA CANCELAMENTO DE CONHECIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$-369,80 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS).
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA ATENDER DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 589.897,60 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS).
AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEIS DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM A DELEGACIA DE POLICIA, O GRUPO ESCOLAR HALIM SOUKI, O CENTRO AGRO-PECUÁRIO E O SESI E PARA EXECUÇÃO ABRE CREDITO NO MONTANTE DE CR$- 262.000,00 ( DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS).
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE OPERÁRIOS MUNICIPAIS JÁ FALECIDOS OU DESLIGADOS DO SERVIÇO PÚBLICO E ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$- 51.301,30 (CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E UM CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS).
AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO RURAL "SETER" E ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
AUTORIZA PAGAMENTO A PROFESSORAS MUNICIPAIS RURAIS E ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 1.404.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1963.
DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1963 - VER LEI 658/65
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h29 · Norma mais recente da lista: 22/02/1963