Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Lei Ordinária nº 558, de 29 de janeiro de 1963
RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962, SOBRE MULTA DE MORA SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO.
- Data
- 29 de janeiro de 1963
- Número
- 558
- Publicação
- 24 de fevereiro de 1963 · Diário do Oeste - 893
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- decreto executivo nº 35 - 1962 - multa - tributos municipais em atraso.