Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 558, de 29 de janeiro de 1963

RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962, SOBRE MULTA DE MORA SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO.

Data
29 de janeiro de 1963
Número
558
Publicação
24 de fevereiro de 1963 · Diário do Oeste - 893
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • decreto executivo nº 35 - 1962 - multa - tributos municipais em atraso.