Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$- 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA O FLAMENGO ESPORTE CLUBE, PARA RECEBIMENTO DE ESCRITURA DEFINITIVA DO TERRENO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 1962
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.