Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 1988
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.683, de 23 de fevereiro de 1981DISCIPLINA E REGULAMENTA O USO E PAGAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.509, de 09 de maio de 1989TORNA OBRIGATÓRIO PARA AS EMPRESAS QUE PROMOVAM VENDA DE IMÓVEIS, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG, A FIXAÇÃO DE EXEMPLARES DAS LEIS MUNICIPAIS 2.418, DE 09/12/1988 E 2.429, DE 09/12/1988, EM LOCAL VISÍVEL E DE ACESSO AO PÚBLICO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.835, de 19 de julho de 1995Dá nova redação aos arts. 12, 13 e 14, e revoga os parágrafos e alíneas neste artigo da Lei Municipal no 2429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.097, de 05 de dezembro de 1996AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL DE TERCEIROS, A TÍTULO DE DOAÇÃO ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL NÚMERO 6.766 E A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.429 DE 1988.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.933, de 16 de novembro de 2000Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.239, de 13 de novembro de 2001Dá nova redação aos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 2.429/88, alterados pela Lei Municipal nº 3.835/95.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.343, de 09 de maio de 2002Dá nova redação ao §1o, acrescentando-lhe alínea “a”, e aos §§ 4o e 5o, do art. 12, acrescentando-lhe o § 6oA- da Lei Municipal no 2.429/88, alterados pela Lei Municipal no 3.835/95 e Lei Municipal 5.239/2001 - áreas ribeirinhas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.698, de 26 de agosto de 2003Acrescenta o inciso VI ao artigo 10, da Lei nº 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.891, de 23 de abril de 2004Dá nova redação ao § 4º do art. 6º, e ao § 3º do art. 21, da Lei Municipal nº 2.429/88, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.894, de 11 de dezembro de 2008Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 20, da Lei nº 2.429, de 29 de novembro de 1988 , dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis - Da área total objeto do projeto de loteamento, serão destinadas áreas para uso público que, em conformidade com as diretrizes e a localização determinadas pela Prefeitura e, após anuência da Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.054, de 15 de setembro de 2009Dá nova redação aos §§ 2º e 5º do artigo 12 da Lei nº 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.624, de 13 de dezembro de 2012Altera o Anexo I da Lei 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.661, de 23 de abril de 2013Altera o § 1º do art. 17 da Lei 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.794, de 06 de fevereiro de 2014Dá nova redação ao § 2º do art. 17 da Lei nº 2.418 de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano; ao art. 5º da Lei nº 2.429 de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; e aos parágrafos do art. 13 da Lei nº 4.933 de 2000, que dispõe sobre as normas para execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.849, de 03 de julho de 2014Dá nova redação ao § 2º do art. 17 e ao item 4 do art. 20 da Lei nº 2.418 de 1988; altera a redação do art. 5º da Lei nº 2.429 de 1988; acresce o § 3º ao art. 4º e revoga o § 2º do art. 13 da Lei nº 4.933 de 2000; alterando o § 1º para parágrafo único e revoga o art. 3º da Lei nº 5.125 de 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.956, de 14 de maio de 2015Altera a Lei 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis - Para programas e projetos de interesse social, assim definidos por ato do Poder Executivo - destinados aos cidadãos com renda familiar máxima de 06 (seis) salários mínimos - poderão ser admitidas limitações urbanísticas menos restritivas que as demais constantes nesta lei, desde que aprovadas pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.352, de 10 de outubro de 2017Altera a Lei nº. 2429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.781, de 09 de dezembro de 2020Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.439, de 29 de agosto de 2024Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.