Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação ao § 2º do art. 17 da Lei nº 2.418 de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano; ao art. 5º da Lei nº 2.429 de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; e aos parágrafos do art. 13 da Lei nº 4.933 de 2000, que dispõe sobre as normas para execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.418, de 18 de novembro de 1988Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de novembro de 1988Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.933, de 16 de novembro de 2000Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.