Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2000
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de novembro de 1988Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.784, de 10 de junho de 2008Dá nova redação aos artigos 4º e 11, da Lei nº 4.933, de 16 de novembro de 2000, dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.310, de 04 de março de 2011FICA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS AUTORIZADO A RECEBER, COMO PARTE DE PAGAMENTO, ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO, EM ATENDIMENTO AO ART. 4º E SEUS §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.933, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.794, de 06 de fevereiro de 2014Dá nova redação ao § 2º do art. 17 da Lei nº 2.418 de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano; ao art. 5º da Lei nº 2.429 de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; e aos parágrafos do art. 13 da Lei nº 4.933 de 2000, que dispõe sobre as normas para execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.849, de 03 de julho de 2014Dá nova redação ao § 2º do art. 17 e ao item 4 do art. 20 da Lei nº 2.418 de 1988; altera a redação do art. 5º da Lei nº 2.429 de 1988; acresce o § 3º ao art. 4º e revoga o § 2º do art. 13 da Lei nº 4.933 de 2000; alterando o § 1º para parágrafo único e revoga o art. 3º da Lei nº 5.125 de 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.922, de 22 de dezembro de 2014Altera dispositivos da Lei nº 4.933, de 16 de novembro de 2000, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.094, de 05 de setembro de 2022Altera a Lei nº 4.933, de 16 de novembro de 2000, que "dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.