Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
FICA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS AUTORIZADO A RECEBER, COMO PARTE DE PAGAMENTO, ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO, EM ATENDIMENTO AO ART. 4º E SEUS §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.933, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2011
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.933, de 16 de novembro de 2000Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.