Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação aos artigos 4º e 11, da Lei nº 4.933, de 16 de novembro de 2000, dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2008
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.933, de 16 de novembro de 2000Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.