Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera dispositivos da Lei nº 4.933, de 16 de novembro de 2000, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2014
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.933, de 16 de novembro de 2000Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.