Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação ao § 2º do art. 17 e ao item 4 do art. 20 da Lei nº 2.418 de 1988; altera a redação do art. 5º da Lei nº 2.429 de 1988; acresce o § 3º ao art. 4º e revoga o § 2º do art. 13 da Lei nº 4.933 de 2000; alterando o § 1º para parágrafo único e revoga o art. 3º da Lei nº 5.125 de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2014
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.418, de 18 de novembro de 1988Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de novembro de 1988Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.933, de 16 de novembro de 2000Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de projeto de condomínio horizontal fechado.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.125, de 17 de setembro de 2001Dispõe sobre o Centro de Prestação de Serviços, Indústria, Comércio e atividades afins e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.