Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre o Centro de Prestação de Serviços, Indústria, Comércio e atividades afins e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2001
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 5.394, de 30 de outubro de 2003REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5125, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, QUE CRIA O PARQUE LOGÍSTICO DE DIVINÓPOLIS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.323, de 22 de março de 2011DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5.757, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.125, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA FERRADURA - CENTRO DE LOGÍSTICA LTDA.
Alterado(a) pelo(a)
Dá nova redação ao § 2º do art. 17 e ao item 4 do art. 20 da Lei nº 2.418 de 1988; altera a redação do art. 5º da Lei nº 2.429 de 1988; acresce o § 3º ao art. 4º e revoga o § 2º do art. 13 da Lei nº 4.933 de 2000; alterando o § 1º para parágrafo único e revoga o art. 3º da Lei nº 5.125 de 2001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.