Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5.757, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.125, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA FERRADURA - CENTRO DE LOGÍSTICA LTDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2011
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.125, de 17 de setembro de 2001Dispõe sobre o Centro de Prestação de Serviços, Indústria, Comércio e atividades afins e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.757, de 25 de setembro de 2003Autoriza o Poder Executivo a alienar, nos termos da Lei nº 5.125, de 17 de setembro de 2001, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município à Empresa Ferradura - Centro de Logística Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.