Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Autoriza o Poder Executivo a alienar, nos termos da Lei nº 5.125, de 17 de setembro de 2001, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município à Empresa Ferradura - Centro de Logística Ltda.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2003
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.820, de 29 de dezembro de 2003Dá nova redação à ementa e ao art. 1º da Lei nº 5.757, de 28 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a alienar, nos termos da Lei nº 5.125, de 17 de setembro de 2001, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município à Empresa Ferradura - Centro e Logística Ltda.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.851, de 01 de abril de 2004DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 5757, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 5.820, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Alterado(a) pelo(a)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5.757, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.125, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA FERRADURA - CENTRO DE LOGÍSTICA LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a alienar, nos termos da Lei nº 5.125, de 17 de setembro de 2001, sob a forma de doação onerosa, imóvel de propriedade do Município, à Empresa Ferradura Ltda., Centro de Distribuição de Logística. (NR Lei nº 5.820, de 29/12/2003) Autoriza o Poder Executivo a alienar, nos termos da Lei nº 5.125, de 17 de setembro de 2001, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município, à Empresa Ferradura - Centro de Distribuição e Logística Ltda. (NR Lei nº 5.851, de 01/04/2004)