Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera o § 1º do art. 17 da Lei 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Divinópolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de novembro de 1988Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.