Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
TORNA OBRIGATÓRIO PARA AS EMPRESAS QUE PROMOVAM VENDA DE IMÓVEIS, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG, A FIXAÇÃO DE EXEMPLARES DAS LEIS MUNICIPAIS 2.418, DE 09/12/1988 E 2.429, DE 09/12/1988, EM LOCAL VISÍVEL E DE ACESSO AO PÚBLICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 1989
Autoria: Eliana Ferreira da Glória e Silva - Eliana Piola
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.418, de 18 de novembro de 1988Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de novembro de 1988Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.