Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL DE TERCEIROS, A TÍTULO DE DOAÇÃO ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL NÚMERO 6.766 E A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.429 DE 1988.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 1996
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.429, de 29 de novembro de 1988Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis.