Legislação municipal · Curvelo (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2091
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2091
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2088
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2078
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2078
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2071
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2069
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2068
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2058
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Edição 2052
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Procuradoria Geral do Municipio · Edição 2052
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Atualizado · Diário consultado: 21/11/2026, 16h13 · Publicação mais recente da lista: 22/09/2017