PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de agosto de 2017
LEI Nº 3.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar à empresa R.M. Andrade Cristais Mineração Ltda. - ME, uma área de terreno contendo 4,185 hectares, desmembrado de área maior do imóvel rural denominado Fazenda da Ponte, Matrícula 29.130 do Cartório do Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro na divisa com área de preservação permanente Citycar e a Avenida projetada -03 nas coordenadas N 7919571,366m e E 556769,274m; deste segue confrontando com a área de preservação permanente Citycar, com os ângulos e distâncias: 0º30’33” a esquerda e 228,02m até as coordenadas N7919799,374m e E 556767,248m; deste, segue confrontando com Lourdes Simões D’Marco com os ângulos e distâncias:105º34’31” a direita e 53,13m até as coordenadas N7919785,564m e E 556818,551m; deste, segue confrontando com Lourdes Simões D’Marco com os ângulos e distâncias: 1º52’34” a esquerda e 161,48m, até as coordenadas N 7919748,744m e E 556975,782m; deste, segue, confrontando Rua Projetada -01 (Área remanescente), com os ângulos e distâncias: 76º46’32” a direita e 176,86m até as coordenadas N 7919571,886m e E 556975,919m; deste, segue, confrontando Rua Projetada -01 com Rua Projetada -03 (Área remanescente), com os ângulos e distâncias: 89º54’0” a direita e 206,65 m até as coordenadas N 7919571,366m e E 556769,274m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N 0,000m e E 0,000m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -45º00’00”º WGr, tendo com datum o WGS-84. Todos os ângulos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano topográfico local.
Art. 2º A doação tem por finalidade a instalação no imóvel ora doado de indústria, para produção e preparo do quartzo.
Art. 3º A área objeto da doação foi avaliada por R$ 46.035,00 (quarenta e seis mil e trinta e cinco reais), conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador, bem como as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimentos ao donatário (art. 109, I, da Lei Orgânica do Município).
§ 1º O imóvel ora doado, cessadas as razões que justificaram a doação, reverterá ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas (art. 109, § 1º, da Lei Orgânica do Município).
§ 2º Fica vedada a alienação pela donatária, do imóvel doado através da presente Lei (art. 109, § 2º, da Lei Orgânica do Município).
Art. 5º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do art. 17, I, “b” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e 109, I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusiva do donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de agosto de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito