PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de agosto de 2017
LEI Nº 3.200, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.200, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.196, DE 13 DE JULHO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.196, de 13 de julho de 2017, que altera os arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.830, de 07 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Altera os arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.830, de 07 de outubro de 2013, que dispõe sobre desafetação de Bem Público Municipal; autoriza doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”.
“Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.830, de 07 de outubro de 2013, que dispõe sobre desafetação de Bem Público Municipal; autoriza doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de agosto de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito