PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 3.203, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.203, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal nº 2.745, de 25 de setembro de 2012 e alterações posteriores, que dispõe sobre a autorização dos serviços de transporte remunerado de passageiros, através de motocicletas, sob o regime de permissão e respectiva licença, mediante prévia licitação, no Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Em caso de desistência ou falecimento do permissionário, a permissão e o respectivo alvará serão automaticamente cancelados, sem direito a qualquer indenização, não se admitindo nesta modalidade, qualquer forma de alienação ou transferência que implique cessão, empréstimo ou comodato, locação, sublocação, assegurado o direito de ampla defesa”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de setembro de 2017.
MAURILIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito