PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de setembro de 2017
LEI Nº 3.205, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.205, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica extinta a Fundação Municipal de Ensino Superior – FUNDESP, criada pela Lei Municipal nº 1.977, de 1º de dezembro de 1997.
Art. 2º Os bens imóveis e móveis de propriedade da fundação referida no artigo anterior serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de setembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito