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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de setembro de 2017

LEI Nº 3.205, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.205, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica extinta a Fundação Municipal de Ensino Superior – FUNDESP, criada pela Lei Municipal nº 1.977, de 1º de dezembro de 1997.

Art. 2º Os bens imóveis e móveis de propriedade da fundação referida no artigo anterior serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 15 de setembro de 2017.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2088, em 19 de setembro de 2017. Código identificador 4C0BFB9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.