Procuradoria Geral do Municipio · 28 de julho de 2017
MUNICÍPIO DE CURVELO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE CURVELO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2018
UF: MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO: CURVELO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ENTIDADE: CONSOLIDADA
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício 2018
AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
Tributos
Modalidade
Setores / Programas / Beneficiários
Renúncia de Receita Prevista
Compensação
2018
2019
2020
Todos os tributos em atraso, inscritos em dívida ativa
Anistia
Redução de juros e multas para contribuintes inadimplentes, através de REFIS
162.000.00
173.178.00
185.647.00
Os juros e multas da dívida ativa serão considerados na elaboração da lei orçamentária anual.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de impostos devidos sobre empreendimentos habitacionais do "Programa Minha Casa Minha Vida"
190.000.00
203.110.00
217.750.00
A isenção do Imposto sobre Seviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será considerada na elaboração sa lei orçamentária anual
TOTAL
352.000.00
376.288.00
403.397.00