PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de setembro de 2017
LEI Nº 3.202, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.202, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017
ALTERA O INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluída no inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 22 de dezembro de 2016 e alterações posteriores, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, a organização da sociedade civil, BEMC - Brasil Esporte Motor Clube, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - (...)
BEMC - Brasil Esporte Motor Clube
R$ 40.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS
R$ 200.000,00
Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01.27.812.2701.2061.3.3.50.41.00-493 – 1.00.00, e a fonte de recurso de anulação será a seguinte dotação orçamentária:
02.07.03.23.695.2301.2057.3.3.90.39.00-529-1.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de setembro de 2017.
MAURILIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito