Legislação municipal · Congonhal (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Banco de Ração e utensílios para animais do município de Congonhal e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Altera Lei nº1.322, de 27 de novembro de 2012.
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Congonhal.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar nas dotações do orçamento de 2023, no valor de R$ 750.000,00 ref a recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Cultura de Congonhal (COMUC) e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Congonhal/MG
Lei 1.571 -Acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 1.544, de 29 de julho de 2022, que Regulamenta a fixação do piso salarial do Agente Comunitário da Saúde e do Agente de Controle às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
Lei 1.570 - Reconhece os povos e as comunidades tradicionais de matriz africana, presentes neste município, e torna suas práticas e saberes ancestrais integrantes do patrimônio cultural de natureza imaterial, do município de Congonhal
Dispõe sobre a proibição, em todo o território municipal, da utilização de fogos de artifício ou qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos e dá outras providências.
Autoriza o pagamento de sobreaviso e regulamenta o plantão do Conselho Tutelar do município de Congonhal e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por Tendência ao excesso de arrecadação para suplementação nas despesas do município de Congonhal
Autoriza o município de Congonhal a pagar diferença relativa ao piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por recurso proveniente de tendência ao excesso de arrecadação na fonte Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento, nas dotações do orçamento de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder certidão de número aos imóveis destinados ao comércio e indústria do sistema viário que estão dentro da expansão urbana e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Congonhal para o exercício de 2023 e dá outras providências
Institui o Programa de Qualificação Profissional Municipal - Capacita Congonhal, no âmbito do município de Congonhal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e sobre o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por tendência ao excesso de arrecadação para suplementação nas despesas de pessoal e obrigações patronais do FUNDEB do município de Congonhal
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recurso para suplementação nas despesas com pessoal, PASEP e obrigações patronais do município de Congonhal.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h26 · Norma mais recente da lista: 12/04/2023