Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.576, de 30 de março de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2023
- Número
- 1576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada