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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.576, de 30 de março de 2023

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
30 de março de 2023
Número
1576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada