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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.570, de 24 de fevereiro de 2023

Lei 1.570 - Reconhece os povos e as comunidades tradicionais de matriz africana, presentes neste município, e torna suas práticas e saberes ancestrais integrantes do patrimônio cultural de natureza imaterial, do município de Congonhal

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
1570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada