Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.569, de 04 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a proibição, em todo o território municipal, da utilização de fogos de artifício ou qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos e dá outras providências.
- Data
- 4 de janeiro de 2023
- Número
- 1569
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada