Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.569, de 04 de janeiro de 2023

Dispõe sobre a proibição, em todo o território municipal, da utilização de fogos de artifício ou qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos e dá outras providências.

Data
4 de janeiro de 2023
Número
1569
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada