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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.564, de 01 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder certidão de número aos imóveis destinados ao comércio e indústria do sistema viário que estão dentro da expansão urbana e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2022
Número
1564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada