Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.564, de 01 de dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder certidão de número aos imóveis destinados ao comércio e indústria do sistema viário que estão dentro da expansão urbana e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2022
- Número
- 1564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada