Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui no calendário oficial de eventos do município a "Semana Municipal de Conscientização e Educação no Trânsito", a ser realizada anualmente no mês de setembro, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Denomina a quadra poliesportiva localizada no CIAPPEC, como "Quadra Esportiva Sebastião Batista de Melo" "Tião Marçal" e dá outras providências.
Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento Antecipado, que autoriza a concessão de desconto por pontualidade, e institui a campanha "IPTU Premiado" no âmbito do Município de Careaçu, MG, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a uso gratuito o bem móvel para a Associação da Comunidade Fortes de Agricultores Familiares – AFAF e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusulas de reversão, bem imóvel público à empresa CMG Montagens e Serviços Ltda, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusulas de reversão, bem imóvel público à empresa Quetti Alimentos Ltda, e dá outras providências.
Dá Denominação a próprio público que especifica e dá outras providências.
Dá Denominação a próprio público que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse de recursos oriundos de Emenda Individual Parlamentar nº 202644540001 ao Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Dá denominação de Travessa Antônio Francisco da Silva "Toninho Nazário" o logradouro público sem denominação oficial, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação e o repasse do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde no Município de Careaçu, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à regularização do vínculo funcional e à efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes da recomposição do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 226/2026 e dá outras providências.
Altera o Artigo 1º e o Parágrafo 7º do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1759 de 25 de junho de 2026 e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Bolsas de Colaboração Educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Institui o Programa VALORIZA no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento às Boas Práticas das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Careaçu/MG e dá outras providências.
Autoriza a desafetação de bem imóvel institucional, autoriza sua doação ao munícipe Afrânio Aires Pinto, para fins de regularização e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 15h32 · Norma mais recente da lista: 15/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026