Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Dispõe sobre a regulamentação e o repasse do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde no Município de Careaçu, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autoria: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto